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PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIÇARA
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PREFEITURA DE GUAIÇARA
UFESP - 2017
R$ 25,07
Departamentos Municipais - Diretoria Mun. de Seg. Pública
  Diretoria Mun. de Seg. Pública
Responsável:
Roberto Carlos Bizzi Rodrigues
Telefone:
(14) 3547-1449
Endereço:
Rua Eliseu Nunes, 90 - Cohab Cris
Horário de Atendimento:
08:00 às 14:00 hrs.

. À Diretoria Municipal de Segurança Pública compete:

I - coordenar os trabalhos de segurança e proteção de pessoas e dos próprios municipais, bem como a implantação da Guarda Municipal;

II - assessorar o Prefeito em assuntos de segurança;

III - coordenar e implementar as atividades de engenharia e a operação de tráfego, ordenando, planejando, organizando e disciplinando o uso do solo viário;

IV - coordenar, implementar, autorizar e delegar as atividades do serviço de transporte público, ordenando, planejando, organizando e disciplinando em regulamento próprio;

V - credenciar agentes de fiscalização próprios ou de outros órgãos ou entidades que venham por força de convênios ou outros instrumentos executar isoladamente ou concomitantemente a fiscalização de trânsito e transportes;

VI - organizar e operar os sistemas do transporte coletivo e transporte de cargas como um todo, integrando-se aos sistemas de trânsito e transportes intermunicipais, de caráter regional, metropolitano, estadual ou federal;

VII - celebrar convênios, contratos e outros instrumentos legais com entes públicos ou privados, conforme art. 27, inciso V do Decreto Estadual nº 34.184, de 18 de novembro de 1991;

VIII - exercer, dentro de seu limite territorial, todas as competências que lhe foram atribuídas pela Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e demais legislações e regulamentos, para o exercício do provimento, organização, gerenciamento e exploração do sistema de trânsito e transportes;

IX - conceder ou autorizar os serviços de táxis, veículos de aluguel e transporte coletivo.

Parágrafo Único. A Diretoria Municipal de Segurança Pública será composta por:

I - 01 (um) Diretor Municipal de livre nomeação do Chefe do Executivo.


 
 

 

 

Prefeitura Municipal de Guaiçara


ENDEREÇO:
Rua: Tiradentes, n° 171

CEP:
16430-000 | Guaiçara-SP

TELEFONE:
(14) 3547-9217


ATENDIMENTO DE SEGUNDA A SEXTA, DAS 08:00 ÀS 11:00 e 13:00 AS 16:00 HORAS.
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