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PREFEITURA DE GUAIÇARA
UFESP - 2017
R$ 25,07
Departamentos Municipais - Secretaria Mun. de Negócios Jurídicos
  Secretaria Mun. de Negócios Jurídicos
Responsável:
Igor dos Santos
Telefone:
(14) 3547-9217
Endereço:
Rua Tiradentes, 171 - Centro
Horário de Atendimento:
08:00 às 14:00 hrs.

Compete à Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos:

I-             analisar os Projetos de Lei, antes do envio ao Legislativo, propondo as correções necessárias para o atendimento da legislação em vigor;

II-            analisar os Processos Judiciais de natureza pessoal e administrativa referentes aos membros da Administração Municipal;

III-           colaborar com a Procuradoria Jurídica Municipal, nos processos pendentes e na liberação de certidões e outros atos jurídicos correlatos;

IV-           acompanhar o Chefe do Executivo aos órgãos judiciais para tratar dos assuntos referentes à municipalidade;

V-            emitir parecer e acompanhar os processos a ele encaminhado, pelo Chefe do Executivo;

VI-           executar outras funções correlatas à função advocatícia.
 

Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos será composta por:
I - 01 (um) Secretário Municipal de livre nomeação do Chefe do Executivo


 
 

 

 

Prefeitura Municipal de Guaiçara


ENDEREÇO:
Rua: Tiradentes, n° 171

CEP:
16430-000 | Guaiçara-SP

TELEFONE:
(14) 3547-9217


ATENDIMENTO DE SEGUNDA A SEXTA, DAS 08:00 ÀS 11:00 e 13:00 AS 16:00 HORAS.
© Copyright Instar - 2006-2017. Todos os direitos reservados.

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