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PREFEITURA DE GUAIÇARA
UFESP - 2017
R$ 25,07
Departamentos Municipais - Secretaria Mun. de Finanças
  Secretaria Mun. de Finanças
Responsável:
Nadir Dias Marques
Email:
Telefone:
(14) 3547-9217
Endereço:
Rua Tiradentes, 171 - Centro
Horário de Atendimento:
08:00 às 14:00 hrs.

À Secretaria Municipal de Finanças compete estabelecer a política financeira do governo municipal e especificamente:

I – assessorar o Chefe do Executivo no tocante aos cuidados com os eventos externos ou alterações financeiras que afetam a economia da Prefeitura;

II – desenvolver o planejamento operacional e a execução da política financeira do município, ordenando as despesas do município, dos valores inferiores a R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), juntamente com o tesoureiro municipal;

III – elaborar projetos de Lei e Decretos que possam auxiliar enquadrar e atualizar as atividades econômicas e financeiras do município;

IV - assegurar a execução das atividades do Poder Executivo Municipal, dentro dos princípios básicos da administração pública definidos pelo caput do art. 37 da Constituição Federal, incumbindo-lhe, em nível de assessoramento, manifestar-se mediante relatórios, inspeções, pareceres e outros pronunciamentos voltados a orientar as ações governamentais, bem como identificar e sanar as possíveis irregularidades encontradas;

V – exercer a fiscalização do Município, com atuação prévia, concomitante e posterior aos atos administrativos, com objetivo de avaliar a ação governamental e a gestão fiscal de seus administradores, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto à legalidade, à legitimidade, à economicidade, à eficiência, à aplicação das subvenções e à renúncia de receitas;

VI – promover estudos específicos da área de planejamento, emitindo parecer ou despachos correspondentes;

VII - propor medidas administrativas ou projetos de lei que possam repercutir no planejamento integrado do Município;

VIII - colaborar com unidades da Administração Municipal para a consecução do planejamento integrado do Município;

IX - contribuir para que o planejamento seja uma atividade contínua, adaptando os planos setoriais ou globais à dinâmica do desenvolvimento;

X - conformar o planejamento local às diretrizes do planejamento regional, estadual ou federal;

XI - desenvolver estudos e coordenar o planejamento e a elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, bem como orientar, coordenar, acompanhar e controlar a execução do orçamento de acordo com as disposições legais, respeitando os princípios e limites estabelecidos na Lei 8.666/93, 4.320/64 e Lei complementar 101/2000;

XII - sugerir estímulos e restrições tributárias ou administrativas necessárias à implantação do Plano Diretor e a realização de programas setoriais;

XIII - promover convênios com entidades técnicas e de ensino superior, visando o aperfeiçoamento de profissionais de nível técnico superior - promover estágios para estudantes de nível superior ou de nível técnico;

XIV - programar o desembolso financeiro, o empenho, a liquidação e o pagamento das despesas;

XV – responsabilizar-se pela conciliação bancária das contas municipais;

XVI – executar outras atividades correlatas e as determinadas pelo Prefeito.

Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Finanças será composta por:
I - 01 (um) Secretário Municipal de livre nomeação do Chefe do Executivo.


 
 

 

 

Prefeitura Municipal de Guaiçara


ENDEREÇO:
Rua: Tiradentes, n° 171

CEP:
16430-000 | Guaiçara-SP

TELEFONE:
(14) 3547-9217


ATENDIMENTO DE SEGUNDA A SEXTA, DAS 08:00 ÀS 11:00 e 13:00 AS 16:00 HORAS.
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