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PREFEITURA DE GUAIÇARA
UFESP - 2017
R$ 20,14
Departamentos Municipais - Assessoria Jurídica Municipal
  Assessoria Jurídica Municipal
Responsável: Marcelo Alberico Maitan
Telefone: (14) 3547-9217
Endereço: Rua Tiradentes, 171 - Centro
Horário de Atendimento: 08:00 às 14:00 hrs.

  • assessorar o Chefe do Executivo nos assuntos jurídicos pertinentes ao funcionamento do gabinete;
     
  • assessorar, coordenar e planejar atividades de apoio jurídico ao chefe do Executivo;
     
  • auxiliar a Procuradoria no exercício de suas atribuições quando necessário, devendo, para tanto:

a) – representar e defender em juízo ou fora dele os direitos e interesses do Município;

b) – efetuar a cobrança da dívida ativa, pelas vias extrajudiciais;

c) – emitir pareceres sobre projetos de leis, justificativas de vetos, decretos, regulamentos, contratos e outros documentos de natureza jurídica;

d) – emitir pareceres nos processos de licitações, inclusive nos eventuais recursos interpostos por terceiros;

e) – assessorar o Prefeito nos atos relativos à desapropriação, aquisição e alienação de bens imóveis e nos contratos em geral;

f) – participar de sindicâncias e processos administrativos e dar-lhes a orientação jurídica conveniente;

g) – atender consultas de ordem jurídica que lhe forem encaminhadas pelos diferentes órgãos da administração municipal, emitindo parecer a respeito, quando for o caso;

h) – manter atualizada a coletânea de leis municipais, bem como a legislação federal e estadual de interesse do município.

Parágrafo Único. A Assessoria de Jurídica Municipal será composta por:

I - 02 (dois) Assessores Jurídicos de livre nomeação do Chefe do Executivo.


 
 

 

 

Prefeitura Municipal de Guaiçara


ENDEREÇO:
Rua: Tiradentes, n° 171

CEP:
16430-000 | Guaiçara-SP

TELEFONE:
(14) 3547-9217


ATENDIMENTO DE SEGUNDA A SEXTA, DAS 08:00 ÀS 14:00 HORAS.
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